A partir de 1 de janeiro de 2021, serão aplicáveis as novas regras de cooperação judiciária entre a União Europeia e o Reino Unido, uma vez que as partes celebraram o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União [...]
Desde o dia 19 de Dezembro de 2020 que é aplicável o novo Regulamento 2018/1805 sobre o reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e perda. Para além das novas regras processuais sobre a forma como os Estados-Membros cooperam [...]
À luz do projecto PONT financiado pela UE, foi publicada uma versão final do manual electrónico para a implementação de duas decisões-quadro. O e-manual abrange a Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo [...]
A Comissão Internacional de Juristas (Internacional Commission of Jurists - ICJ) e os seus parceiros publicaram a obra 'Counter-terrorism and human rights in the courts: guidance for judges, prosecutors and lawyers on application of EU Directive 2017/541 on [...]
Divulga-se a Informação n.º 3, elaborada pelo Gabinete Português da EUROJUST, referente à atividade que tem vindo a ser desenvolvida pelo Gabinete, o Relatório sobre o trabalho da EUROJUST em matéria de Decisão Europeia de Investigação (Diretiva 2014/41/UE [...]
O Centro de Estudos Judiciários promove, nos dias 10, 11, 17 e 18 de dezembro de 2020, ação de formação sobre "Temas de Cooperação Judiciária em Matéria Penal", transmitida em canal aberto (ação de formação contínua Tipo B). [...]
Realiza-se, no dia 4 de dezembro de 2020, a partir das 13h00 (hora de Lisboa) o Seminário Internacional sobre Cooperação Penal entre os Países de Língua Portuguesa que reúne, por videoconferência, os representantes dos Conselhos Superiores da Magistratura e [...]
Dando continuidade à publicação da série de e-books da Coleção Formação – Ministério Público “Trabalhos Temáticos de Direito e Processo Penal”, o Centro de Estudos Judiciários tem vindo a divulgar volumes que reúnem os trabalhos temáticos realizados pelos [...]
O presente Acórdão tem por objeto uma decisão que aprecia a questão do conceito de autoridade judicial de execução do Ministério Público dos Países Baixos, para efeitos da concessão do consentimento para a promoção ou prossecução do procedimento [...]
A publicação "NOTAS relativas ao preenchimento do formulário do mandado de detenção europeu" é um documento elaborado pelo Gabinete Nacional SIRENE, e revisto pelo DCJRI da Procuradoria-Geral da República. O mandado de detenção europeu é um modelo uniforme, [...]
