Fiches Belges
As Fiches Belges é uma ferramenta que faculta informações práticas sobre conjuntos de medidas específicas abrangidas pela cooperação judiciária em matéria penal.
As Fiches Belges permitem:
- Verificar se determinada medida específica é aplicável num determinado país
- Verificar qual a língua que se deve utilizar no pedido de cooperação
- Em geral, verificar quais as informações que devem ser incluídas no pedido.
- Comparar medidas entre dois países.
As medidas estão divididas em 10 grupos:
- Detecção e intercepção de (tele)comunicações
- Agentes e informadores – actividades de infiltração
- Controlo, revistas pessoais, avaliação de peritos
- Documentos – obtenção
- Activos – penhora cautelar, confisco e restituição
- Locais – visitas e buscas
- Testemunhas, vítimas, suspeitos – convocação e audição
- Operações transnacionais
- Medidas específicas relativas aos instrumentos de reconhecimento mútuo
- Transferência de processos
