Notas relativas ao preenchimento do formulário do mandado de detenção europeu

A publicação "NOTAS relativas ao preenchimento do formulário do mandado de detenção europeu"  é um documento elaborado pelo Gabinete Nacional SIRENE, e revisto pelo DCJRI da Procuradoria-Geral da República. O mandado de detenção europeu é um modelo uniforme, [...]

Notas relativas ao preenchimento do formulário do mandado de detenção europeu2020-11-19T02:54:18+00:00

Mandado de Detenção Europeu – Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia

The Court finds that the French, Swedish and Belgian public prosecutor’s offices satisfy the requirements for issuing a European arrest warrant, and clarifies the scope of the judicial protection afforded to persons referred to in such warrants Court of Justice [...]

Mandado de Detenção Europeu – Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia2020-01-17T10:55:30+00:00