Mandado de Detenção Europeu

Notas relativas ao preenchimento do formulário do mandado de detenção europeu
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Notas relativas ao preenchimento do formulário do mandado de detenção europeu

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Notas relativas ao preenchimento do formulário do mandado de detenção europeu

A publicação "NOTAS relativas ao preenchimento do formulário do mandado de detenção europeu" é um documento elaborado pelo Gabinete Nacional SIRENE, e revisto pelo DCJRI da Procuradoria-Geral da República. O mandado de detenção europeu é um modelo uniforme, [...]

Notas relativas ao preenchimento do formulário do mandado de detenção europeuCésar Melo2020-11-19T02:54:18+00:00

Mandado de Detenção Europeu – Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia
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Mandado de Detenção Europeu – Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia

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Mandado de Detenção Europeu – Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia

The Court finds that the French, Swedish and Belgian public prosecutor’s offices satisfy the requirements for issuing a European arrest warrant, and clarifies the scope of the judicial protection afforded to persons referred to in such warrants Court of Justice [...]

Mandado de Detenção Europeu – Decisão do Tribunal de Justiça da União EuropeiaRita Saldanha2020-01-17T10:55:30+00:00