A publicação “NOTAS relativas ao preenchimento do formulário do mandado de detenção europeu” é um documento elaborado pelo Gabinete Nacional SIRENE, e revisto pelo DCJRI da Procuradoria-Geral da República.
O mandado de detenção europeu é um modelo uniforme, válido para as autoridades judiciárias de todos os Estados Membros, e apenas para estes, que permite o seu preenchimento de acordo com as soluções legais de cada um deles.
O MDE adotou um formulário único e imutável, que visa facilitar o seu reconhecimento e implementação em qualquer dos Estados Membros da União Europeia, independentemente da língua em que for emitido.
Este formulário tem regras de preenchimento próprias e muito precisas, válidas e uniformes para todos os EM e não deve nunca ser manipulado, modificado ou amputado.
