À luz do projecto PONT financiado pela UE, foi publicada uma versão final do manual electrónico para a implementação de duas decisões-quadro.
O e-manual abrange a Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões sobre liberdade condicional e sanções alternativas (Probation and Alternative Sanctions) e a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo como alternativa à prisão preventiva (European Supervision Order).
Este manual electrónico tem por objectivo facilitar a cooperação e a confiança mútua entre as autoridades competentes dos Estados Membros da UE.
A publicação encontra-se disponível para consulta ou download nesta ligação
Para mais informações queira consultar a página eletrónica da EJN
