Notícias
Seminário Internacional sobre Cooperação Penal entre os Países de Língua Portuguesa
Realiza-se, no dia 4 de dezembro de 2020, a partir das 13h00 (hora de Lisboa) o Seminário Internacional sobre Cooperação Penal entre os Países de Língua Portuguesa que reúne, por videoconferência, os representantes dos Conselhos Superiores da Magistratura e instituições congéneres dos países de língua portuguesa, com o objetivo de refletir sobre os desafios da cooperação internacional no âmbito da justiça criminal. O Seminário resulta da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da República Federativa do Brasil e o PACED – Projeto de Apoio à Consolidação do [...]
Trabalhos Temáticos de Direito e Processo Penal
Dando continuidade à publicação da série de e-books da Coleção Formação – Ministério Público “Trabalhos Temáticos de Direito e Processo Penal”, o Centro de Estudos Judiciários tem vindo a divulgar volumes que reúnem os trabalhos temáticos realizados pelos auditores de justiça do 2.º ciclo destinados à magistratura do Ministério Público do 33.º Curso Normal de Formação. Tendo em conta o seu interesse prático, divulgam-se as seguintes publicações com trabalhos sobre: «Reconhecimento e Execução de Decisões Europeias que Aplicam Medidas de Coação» e «Regras Aplicáveis ao Interrogatório de Arguidos [...]
Acórdão do TJUE no processo C-510/19 “Openbaar Ministerie”
O presente Acórdão tem por objeto uma decisão que aprecia a questão do conceito de autoridade judicial de execução do Ministério Público dos Países Baixos, para efeitos da concessão do consentimento para a promoção ou prossecução do procedimento criminal, quando o arguido não tiver renunciado ao principio da especialidade (cfr. o artigo 27º da DQ 2002/584/JAI). Segundo a lei holandesa, embora a decisão de executar o Mandato de Detenção Europeu (MDE) seja tomada em última instância por um tribunal, a decisão de conceder o consentimento para efeitos de [...]
Notas relativas ao preenchimento do formulário do mandado de detenção europeu
A publicação "NOTAS relativas ao preenchimento do formulário do mandado de detenção europeu" é um documento elaborado pelo Gabinete Nacional SIRENE, e revisto pelo DCJRI da Procuradoria-Geral da República. O mandado de detenção europeu é um modelo uniforme, válido para as autoridades judiciárias de todos os Estados Membros, e apenas para estes, que permite o seu preenchimento de acordo com as soluções legais de cada um deles. O MDE adotou um formulário único e imutável, que visa facilitar o seu reconhecimento e implementação em qualquer dos Estados Membros [...]
Revista Julgar n.º 39 – Edição dedicada à Cooperação Internacional
A revista Julgar 39, do quadrimestre Setembro-Dezembro de 2019, já se encontra disponível com uma edição totalmente dedicada à cooperação internacional. Temas como o Mandado de Detenção Europeu, o reconhecimento mútuo de decisões e o exercício transnacional da acção penal são apenas alguns exemplos das matérias tratadas neste número, que também é o primeiro dedicado unicamente à cooperação judicial internacional. Os artigos seleccionados desta Julgar pretendem, em primeira linha, dar uma perspectiva actual, prática e útil aos seus leitores, mostrando-se assim de todo o interesse para o trabalho diário [...]
Conceito de autoridade judiciária de execução – Conclusões do Advogado-Geral no Processo C-510/19 do TJUE
Foram apresentadas, no dia 25 de junho de 2020, as conclusões do Advogado-Geral Manuel Campos Sánchez-Bordona, no âmbito do Processo C-510/19 do Tribunal de Justiça da União Europeia. Apesar do acórdão do processo C-510/19 ainda não ter sido proferido, estas conclusões representam já um documento de extrema relevância quanto à concretização do conceito de "autoridade judiciária", pelo que se disponibiliza neste notícia uma ligação para o documento. Sumário das conclusões do Advogado-Geral: O Tribunal de Justiça pronunciou‑se em diversas ocasiões sobre o conceito de «autoridade judiciária», na aceção [...]
