Notícias
Temas de Cooperação Judiciária em Matéria Penal
O Centro de Estudos Judiciários promove, nos dias 10, 11, 17 e 18 de dezembro de 2020, ação de formação sobre "Temas de Cooperação Judiciária em Matéria Penal", transmitida em canal aberto (ação de formação contínua Tipo B). . Destinatários: Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense . Ação transmitida em canal aberto em - Canal Canal CEJ - https://videocast.fccn.pt/live/fccn/canalcej Justiça TV - https://www.justicatv.com/2018/ (Assistem no webex apenas os inscritos que queiram ter certificação de participação na acção) ProgramaFicheiro PROGRAMA E CONTEÚDOS Dia - 10 de [...]
Seminário Internacional sobre Cooperação Penal entre os Países de Língua Portuguesa
Realiza-se, no dia 4 de dezembro de 2020, a partir das 13h00 (hora de Lisboa) o Seminário Internacional sobre Cooperação Penal entre os Países de Língua Portuguesa que reúne, por videoconferência, os representantes dos Conselhos Superiores da Magistratura e instituições congéneres dos países de língua portuguesa, com o objetivo de refletir sobre os desafios da cooperação internacional no âmbito da justiça criminal. O Seminário resulta da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da República Federativa do Brasil e o PACED – Projeto de Apoio à Consolidação do [...]
Trabalhos Temáticos de Direito e Processo Penal
Dando continuidade à publicação da série de e-books da Coleção Formação – Ministério Público “Trabalhos Temáticos de Direito e Processo Penal”, o Centro de Estudos Judiciários tem vindo a divulgar volumes que reúnem os trabalhos temáticos realizados pelos auditores de justiça do 2.º ciclo destinados à magistratura do Ministério Público do 33.º Curso Normal de Formação. Tendo em conta o seu interesse prático, divulgam-se as seguintes publicações com trabalhos sobre: «Reconhecimento e Execução de Decisões Europeias que Aplicam Medidas de Coação» e «Regras Aplicáveis ao Interrogatório de Arguidos [...]
Acórdão do TJUE no processo C-510/19 “Openbaar Ministerie”
O presente Acórdão tem por objeto uma decisão que aprecia a questão do conceito de autoridade judicial de execução do Ministério Público dos Países Baixos, para efeitos da concessão do consentimento para a promoção ou prossecução do procedimento criminal, quando o arguido não tiver renunciado ao principio da especialidade (cfr. o artigo 27º da DQ 2002/584/JAI). Segundo a lei holandesa, embora a decisão de executar o Mandato de Detenção Europeu (MDE) seja tomada em última instância por um tribunal, a decisão de conceder o consentimento para efeitos de [...]
Notas relativas ao preenchimento do formulário do mandado de detenção europeu
A publicação "NOTAS relativas ao preenchimento do formulário do mandado de detenção europeu" é um documento elaborado pelo Gabinete Nacional SIRENE, e revisto pelo DCJRI da Procuradoria-Geral da República. O mandado de detenção europeu é um modelo uniforme, válido para as autoridades judiciárias de todos os Estados Membros, e apenas para estes, que permite o seu preenchimento de acordo com as soluções legais de cada um deles. O MDE adotou um formulário único e imutável, que visa facilitar o seu reconhecimento e implementação em qualquer dos Estados Membros [...]
Revista Julgar n.º 39 – Edição dedicada à Cooperação Internacional
A revista Julgar 39, do quadrimestre Setembro-Dezembro de 2019, já se encontra disponível com uma edição totalmente dedicada à cooperação internacional. Temas como o Mandado de Detenção Europeu, o reconhecimento mútuo de decisões e o exercício transnacional da acção penal são apenas alguns exemplos das matérias tratadas neste número, que também é o primeiro dedicado unicamente à cooperação judicial internacional. Os artigos seleccionados desta Julgar pretendem, em primeira linha, dar uma perspectiva actual, prática e útil aos seus leitores, mostrando-se assim de todo o interesse para o trabalho diário [...]