O juiz de direito Luís Lemos Triunfante tomou posse, esta quarta-feira, 4 de novembro, como Ponto de Contacto português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial e da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal. A cerimónia decorreu no Conselho Superior da Magistratura e foi presidida pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM, juiz conselheiro João Cura Mariano. Na sua intervenção, João Cura Mariano deixou como principal desafio tornar o Ponto de Contacto uma referência próxima e acessível para os juízes, de forma a [...]

A partir de 1 de janeiro de 2021, serão aplicáveis as novas regras de cooperação judiciária entre a União Europeia e o Reino Unido, uma vez que as partes celebraram o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (doravante - Acordo de Comércio e Cooperação). O Acordo de Comércio e Cooperação fornece uma nova base jurídica, com as salvaguardas exigidas pela regulamentação de proteção de dados, fazendo [...]

Desde o dia 19 de Dezembro de 2020 que é aplicável o novo Regulamento 2018/1805 sobre o reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e perda. Para além das novas regras processuais sobre a forma como os Estados-Membros cooperam com as questões relacionadas com os ativos no decurso do processo penal, o ato jurídico enfatiza o importante papel da RJE como coletor e distribuidor das informações práticas que os Estados-Membros prevêem nas declarações e notificações. No website do Juiz Ponto de Contacto da RJE e na Biblioteca Judicial no [...]

À luz do projecto PONT financiado pela UE, foi publicada uma versão final do manual electrónico para a implementação de duas decisões-quadro. O e-manual abrange a Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões sobre liberdade condicional e sanções alternativas (Probation and Alternative Sanctions) e a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo como alternativa à prisão preventiva (European Supervision Order). Este manual electrónico tem por objectivo facilitar a cooperação e [...]

A Comissão Internacional de Juristas (Internacional Commission of Jurists - ICJ)  e os seus parceiros publicaram a obra 'Counter-terrorism and human rights in the courts: guidance for judges, prosecutors and lawyers on application of EU Directive 2017/541 on combatting terrorism'  (Contra-terrorismo e os direitos humanos nos tribunais: orientações para juízes, procuradores e advogados sobre a aplicação da Directiva 2017/541 da UE sobre o combate ao terrorismo)  O Guia, publicado pelo ICJ em conjunto com os seus parceiros Human Rights in Practice, Nederlands Juristen Comité voor de Mensenrechten (NJCM) [...]

Divulga-se a Informação n.º 3, elaborada pelo Gabinete Português da EUROJUST, referente à atividade que tem vindo a ser desenvolvida pelo Gabinete, o Relatório sobre o trabalho da EUROJUST em matéria de Decisão Europeia de Investigação (Diretiva 2014/41/UE de 3 de Abril de 2014) e  Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e perda. Baixar documento