A publicação "Instrumentos da União Europeia no domínio do direito penal e textos relacionados" é um documento do Conselho da União Europeia que disponibiliza uma seleção de 106 textos relevantes no campo do direito penal europeu. Inclui instrumentos adotados pelas instituições da UE em matéria de cooperação em matéria penal (inclusive no reconhecimento mútuo de decisões judiciais), instrumentos em matéria de direito penal material, extratos dos Tratados e acordos entre a UE e países terceiros, como o auxílio judiciário mútuo. A publicação encontra-se disponível para consulta ou download [...]

Publication of joint report by Eurojust and the European Judicial Network that provides advice on where to turn The Assessment of allocation of cases to Eurojust and to the European Judicial Network was published today on both the Eurojust and European Judicial Network websites. The report was drafted to assist practitioners, Eurojust and the European Judicial Network (EJN) in assessing which institution should be allocated a particular case. The determination should be based on efficiency and the prevention of duplication of work. Complexity and urgency are key factors in deciding where to turn. [...]

Surrender Agreement of 28 June 2006 between the EU, Iceland and Norway The Agreement of 28 June 2006 between the European Union and the Republic of Iceland and the Kingdom of Norway on the surrender procedure between the Member States of the European Union and Iceland and Norway entered into force on 1 November 2019. (OJ L 292, 21.10.2006, p. 2)   The notifications and declarations that have been presented by the EU Member States, as well as those presented by Iceland and Norway, are set out in the document 11808/19.   See also information [...]