A publicação “Instrumentos da União Europeia no domínio do direito penal e textos relacionados” é um documento do Conselho da União Europeia que disponibiliza uma seleção de 106 textos relevantes no campo do direito penal europeu.
Inclui instrumentos adotados pelas instituições da UE em matéria de cooperação em matéria penal (inclusive no reconhecimento mútuo de decisões judiciais), instrumentos em matéria de direito penal material, extratos dos Tratados e acordos entre a UE e países terceiros, como o auxílio judiciário mútuo.
A publicação encontra-se disponível para consulta ou download neste link
