A revista Julgar 39, do quadrimestre Setembro-Dezembro de 2019, já se encontra disponível com uma edição totalmente dedicada à cooperação internacional. Temas como o Mandado de Detenção Europeu, o reconhecimento mútuo de decisões e o exercício transnacional da acção [...]
Foram apresentadas, no dia 25 de junho de 2020, as conclusões do Advogado-Geral Manuel Campos Sánchez-Bordona, no âmbito do Processo C-510/19 do Tribunal de Justiça da União Europeia. Apesar do acórdão do processo C-510/19 ainda não ter sido [...]
A publicação "Instrumentos da União Europeia no domínio do direito penal e textos relacionados" é um documento do Conselho da União Europeia que disponibiliza uma seleção de 106 textos relevantes no campo do direito penal europeu. Inclui instrumentos [...]
Publication of joint report by Eurojust and the European Judicial Network that provides advice on where to turn The Assessment of allocation of cases to Eurojust and to the European Judicial Network was published today on both the Eurojust and European Judicial [...]
Surrender Agreement of 28 June 2006 between the EU, Iceland and Norway The Agreement of 28 June 2006 between the European Union and the Republic of Iceland and the Kingdom of Norway on the surrender procedure between the Member States [...]
The Court finds that the French, Swedish and Belgian public prosecutor’s offices satisfy the requirements for issuing a European arrest warrant, and clarifies the scope of the judicial protection afforded to persons referred to in such warrants Court of Justice [...]
