LEGISLAÇÃO

Legislação Nacional

Mandado de Detenção Europeu

Aprova o regime legal do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Agosto de 2002

Veja aqui o conteúdo da Lei 65/2003

Lei 115/2009 de 12 de Setembro – Altera a Lei 65/2003 sobre o regime jurídico do mandado de detenção europeu.

Consulte aqui a Lei 115/2009

Medidas de Coacção, Decisões e Sanções

Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009

Veja aqui o conteúdo da Lei 36/2015

Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008

Veja aqui o conteúdo da Lei 158/2015

Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro

Veja aqui o conteúdo da Lei 93/09

Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro

Veja aqui o conteúdo da Lei 88/09

Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Directiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho

Veja aqui o conteúdo da Lei 88/2017

Crimes

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho

Veja aqui o conteúdo da Lei 83/2017

Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa

Veja aqui a Lei 109/2009 – Lei do Cibercrime

Cooperação

Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006

Veja aqui o conteúdo da Lei 74/2009

Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

Veja aqui o conteúdo da Lei 144/99

Convenção e o ato do Conselho relativos ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia

Legislação Internacional

Eurojust

Rede Judiciária Europeia

Cooperação Internacional

A Convenção e o ato do Conselho relativos ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia visa encorajar e facilitar o auxílio mútuo entre as autoridades judiciárias, policiais e aduaneiras em matéria penal e melhorar a rapidez e a eficiência da cooperação judiciária. Complementa a Convenção de 1959 do Conselho da Europa relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal e respetivo Protocolo de 1978.

Documentos relevantes:

European Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters

Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34° do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia – Declaração do Conselho sobre o n°9 do artigo 10° – Declaração do Reino Unido sobre o artigo 20°

Acto do Conselho, de 29 de Maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia

Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia

Comunicação do secretário-geral do Conselho da União Europeia por força do n.o 2 do artigo 30.o da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia

Legislação Portuguesa:

Lei 144/99 que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

Instrumentos

Mandado de Detenção Europeu

Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros

Veja aqui o conteúdo da Decisão-Quadro 2002/584/JAI

Veja aqui a página relativa a esta Decisão-Quadro

Código Penal, alteração pela Lei 59/2007, de 04 de Setembro

Decisões

Altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.

Veja aqui o conteúdo da Decisão-Quadro 2002/584/JAI

A Decisão-Quadro 2008/675/JHA do Conselho, de 24 de Julho de 2008 tem por objectivo definir as condições em que, por ocasião de um procedimento penal num Estado-Membro contra determinada pessoa, são tidas em consideração condenações anteriores contra ela proferidas noutro Estado-Membro por factos diferentes.

Veja aqui o conteúdo da Decisão-Quadro 2008/675/JHA

Legislação Nacional: Lei 144/99 de 31 de Agosto; Código Penal

Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças

Veja aqui o conteúdo da Decisão-Quadro 2008/909/JAI

Legislação Nacional: Lei 158/2015 de 17 de Setembro

Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções

Veja aqui o conteúdo da Decisão-Quadro 2008/947/JAI

Legislação Nacional: Lei 158/2015 de 17 de Setembro

Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva.

Veja aqui o conteúdo da Decisão-Quadro 2009/829/JAI

Vítimas

Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho

Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal

Legislação Nacional:

Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

Legislação Nacional: Lei 31/2006 de 21 de Julho

Directiva 2011/36/EU de 5 April  de 2011 relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e á proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho

Consulte aqui o conteúdo da Directiva 2011/36/EU

Legislação Nacional: Código Penal com a alteração da Lei 60/2013 de 25 de Agosto; Lei 101/2001 de 25 de Agosto – Acções Encobertas; Lei 45/2011 de 24 de Junho

Directiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de protecção.

Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 , relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional

Legislação Nacional: Código Penal, alteração pela Lei 39/2016 de 19 de Dezembro

Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho

Produtos do Crime

Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime

Consulte aqui o conteúdo da Decisão-Quadro 2001/500/JAI

Legislação Nacional: Lei 25/2008, de 4 de Setembro e Código Penal e Código de Processo Penal 

Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime

Consulte aqui o conteúdo da Decisão-Quadro 2005/212/JAI

Legislação Nacional: Lei 5/2002 de 11 de Fevereiro; Código Penal

Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda

Consulte aqui o conteúdo da Decisão-Quadro 2006/783/JAI

Legislação Nacional: Lei 88/2009 de 31 de Agosto

Directiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia

Consulte aqui o conteúdo da Directiva 2014/42/UE

Legislação Nacional: Lei 30/2017 de 30 de Maio

Crimes e Infrações

Directiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à protecção penal do euro e de outras moedas contra a contrafacção e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho

Consulte aqui a Directiva 2014/62/UE

Legislação Nacional: Código Penal, com a alteração da Lei 39/2016 de 19 de Dezembro;

Decisão-Quadro 2001/413/JAI, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário.

Consulte aqui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI

Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime

Consulte aqui a Decisão-Quadro 2001/500/JAI

Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo

Directiva 2011/36/EU de 5 April  de 2011 relativa à prevenção e combate do tráfico de seres humanos que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JHA

Consulte aqui a Directiva 2011/36/EU

Legislação Nacional: Lei 60/2013 de 25 de Agosto; Código Penal; Lei 101/2001 de 25 de Agosto; Lei 45/2011 de 24 de Junho

Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado

Legislação Nacional: Lei 20/2008, de 21 de Abril

Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho

Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.

Legislação Nacional: Código Penal, alteração da Lei 60/2013 de 25 de Agosto; Lei 101/2001 de 25 de Agosto e Lei 45/2011 de 24 de Junho

Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga

Legislação Nacional: Decreto-Lei 15/1993, de 22 de Janeiro; Código Penal

Directiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de agosto de 2013 relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho

Consulte aqui a Directiva 2013/40/UE

Legislação Nacional: Lei 109/2009 de 15 de Setembro

Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada

Consulte aqui o conteúdo da Decisão-Quadro 2008/841/JAI

Legislação Nacional: Lei 5/2002, de 11 de Janeiro

Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia.

Consulte aqui o conteúdo da Decisão-Quadro 2008/913/JAI

Legislação Nacional: Lei 109/2009 de 15 de Setembro; Código Penal; Lei 39/2009 de 30 de Julho

Directiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que altera a Directiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções

Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Setembro de 2005 relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções

Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo

Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006 , que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada

Legislação Nacional: Lei 25/2008 de 5 de Junho

Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à protecção do ambiente através do direito penal

Consulte aqui o conteúdo da Directiva 2008/99/CE

Legislação Nacional: Código Penal, alteração pela Lei 81/2015 de 3 de Agosto.

Investigação

Entrada, Trânsito e Permanência de Pessoas

Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares.

Consulte aqui o conteúdo da Decisão-Quadro 2002/946/JAI

Legislação Nacional: Lei 23/2007 de 4 de Julho

Directiva 2001/40/CE do Conselho de 28 de Maio de 2001 relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros

Consulte aqui o conteúdo da Directiva 2001/40/CE

Legislação Nacional: Lei 23/2007 de 4 de Julho

Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares

Consulte aqui o conteúdo da Directiva 2002/90/CE

Legislação Nacional: Lei 23/2007 de 4 de Julho

Decisão do Conselho 2003/169/JAI, de 27 de Fevereiro de 2003, que determina quais as disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia e da Convenção de 1996 relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo relativo à associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

Relacionados:

O espaço e a cooperação Schengen

Council Act of 10 March 1995, adopted on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, drawing up the Convention on simplified extradition procedure between the Member States of the European Union.

Council Act of 27 September 1996, adopted on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, drawing up the Convention relating to extradition between the Member States of the European Union

Sanções

Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga.

Consulte aqui o conteúdo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI

Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias.

Consulte aqui o conteúdo da Decisão-Quadro 2005/214/JAI

Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções.
Legislação Nacional: Lei 158/2015 de 17 de Setembro

Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva.

Consulte aqui o conteúdo da Decisão-Quadro 2009/829/JAI

Legislação Nacional: 36/20015 de 4 de Maio

Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinada a 21 de março de 1993

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/93, de 20/04; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 8/93, de 20/04

Publicação: Diário da República I-A, n.º 92, de 20/04/1993 (Resolução da Assembleia da República n.º 8/93)

Consulte aqui os Estados Partes
Consulte aqui os Relatórios explicativos

Intercâmbio de Dados

Provas

Conflito de Competência

Estatuto do Denunciante

Procedimentos em Processo Penal